Por quase setenta anos, a resposta para "quantas horas minha equipe pode trabalhar na Índia" dependia de qual das vinte e nove leis se aplicava a você. As fábricas seguiam o Factories Act de 1948. Escritórios e comércios seguiam um Shops and Establishments Act que cada estado escrevia por conta própria. Trabalhadores contratados, migrantes e jornalistas ainda tinham cada um a sua norma por cima.
Isso mudou em 21 de novembro de 2025, quando os quatro códigos trabalhistas entraram em vigor e substituíram vinte e nove daquelas leis. Os regulamentos centrais vieram em 8 e 9 de maio de 2026. Para jornada, o texto que importa é o Occupational Safety, Health and Working Conditions Code, 2020 (o código OSH), que absorveu treze leis, incluindo o Factories Act.
A ressalva honesta é que "em vigor" ainda não significa "uniforme". Os códigos entraram em vigor no nível central, mas cada estado precisa publicar os próprios regulamentos, e em meados de 2026 esse trabalho segue desigual. Este texto cobre o que o código e os regulamentos centrais exigem, e onde ainda é preciso ler o seu estado.
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Referência rápida
| Regra | Valor | Referência |
|---|---|---|
| Jornada máxima diária | 8 horas | código OSH, art. 25 |
| Jornada máxima semanal | 48 horas | regulamentos centrais OSH 2026 |
| Adicional de horas extras | O dobro do salário ordinário | código OSH, art. 27 |
| Teto de horas extras | 144 horas por trimestre | regulamentos centrais OSH 2026 |
| Consentimento do trabalhador | Obrigatório | código OSH, art. 27 |
| Descanso semanal | Um dia por semana | código OSH, art. 26 |
| Férias adquiridas | Um dia a cada 20 trabalhados | código OSH, art. 32 |
| Registros e declarações | Obrigatórios, forma eletrônica admitida | código OSH, art. 33 |
| Falta de manutenção dos registros | 50.000 a 1 lakh INR | código OSH, art. 96 |
| Penalidade geral (residual) | 2 a 3 lakh INR | código OSH, art. 94 |
O que mudou de fato
Os quatro códigos são o Code on Wages 2019, o Industrial Relations Code 2020, o Code on Social Security 2020 e o código OSH 2020. Juntos, substituem vinte e nove leis.
Para quem pensa em controle de jornada, três coisas mudaram na prática:
- Um único conjunto de limites em vez de vários. A jornada de 8 horas e a semana de 48 vêm agora de um só código e de seus regulamentos, e não da lei que por acaso cobria o seu estabelecimento.
- O consentimento para horas extras ficou explícito. O primeiro parágrafo do artigo 27 condiciona as horas extras "ao consentimento do trabalhador". Escalar alguém em horas extras sem esse consentimento é uma infração autônoma, distinta de qualquer falta de pagamento.
- Os registros passaram a um formato único, mantido eletronicamente. O artigo 33 permite manter os registros prescritos e apresentar declarações por via eletrônica, algo que as leis antigas tratavam de forma desencontrada.
O que não mudou foi o nível dos limites. Oito horas e quarenta e oito horas já eram os números do Factories Act. Se você cumpria antes, a aritmética não se moveu.
Jornada e horas extras
Os limites de 8 e 48 horas
O artigo 25 fixa a jornada em oito horas e deixa os intervalos e a amplitude para o governo competente publicar. A semana de 48 horas vem dos regulamentos e não do artigo em si, e por isso o número semanal é citado aqui aos regulamentos centrais.
O artigo 27 fixa então o gatilho das horas extras acima das horas prescritas "em qualquer dia ou em qualquer semana", e acrescenta o detalhe que decide a maior parte das disputas: o período de horas extras é calculado em base diária ou semanal, a que for mais favorável ao trabalhador.
Essa última cláusula passa despercebida e custa caro. Você não pode compensar uma terça-feira de 9 horas com uma quarta-feira de 7 e concluir que nada é devido porque a semana fechou abaixo de 48. Se o cálculo diário der mais ao trabalhador, é o cálculo diário que vale.
O dobro do salário
O artigo 27 fixa as horas extras no dobro do salário. É um dos multiplicadores legais mais altos que existem: a Europa costuma ficar entre 25 e 50 por cento, e a Índia dobra.
Duas condições vêm junto:
- O consentimento. O primeiro parágrafo do artigo 27 condiciona as horas extras ao consentimento do trabalhador. Uma cláusula enterrada na carta de admissão, que o trabalhador nunca revisita, não resolve.
- O teto trimestral. O segundo parágrafo permite ao governo competente fixar o total de horas extras, e os regulamentos centrais o colocam em 144 horas por trimestre. São cerca de 11 horas por semana na média de um trimestre de treze semanas, e é um teto, não uma média contra a qual se possa sacar.
Como o multiplicador é alto e o teto é trimestral, o erro caro na Índia não é uma semana longa isolada. É uma sequência de semanas longas que cruza discretamente as 144 horas no terceiro mês e transforma uma decisão de escala em infração.
Descanso, folga e férias
- Descanso semanal (art. 26): um dia por semana, com folgas compensatórias quando o trabalhador é privado dele.
- Férias adquiridas (art. 32): um dia a cada 20 trabalhados, acumulados ao longo do ano.
- Os intervalos dentro do dia e a amplitude máxima são publicados pelo governo competente com base no artigo 25: confira o seu estado.
A camada estadual não desapareceu
Esta é a parte que derruba empregadores presentes em vários estados.
O código OSH é lei central, mas trabalho é matéria concorrente na Constituição indiana. Os estados publicam os próprios regulamentos e podem fixar condições dentro do que o código permite. Em meados de 2026, mais de trinta estados publicaram regulamentos de pelo menos um código, mas ainda não há uma data de vigência comum a toda a Índia para cada dispositivo.
Na prática:
- Se você opera em um estado, leia os regulamentos OSH dele junto com o código. São eles que regem o detalhe de intervalos, amplitude e formato dos registros.
- Se opera em vários, conte com diferenças de detalhe e registre as horas de um jeito que permita reportar por estado, e não apenas por empresa.
- Se está em TI ou serviços associados, verifique se o seu estado ainda aplica uma isenção setorial a partes do antigo regime Shops and Establishments e se ela sobreviveu à transição.
Nada nos códigos permite a um estado ficar abaixo do piso do código. A variação está no detalhe, não nos limites.
Registros
O artigo 33, que sozinho forma o capítulo VIII, obriga todo empregador a manter registros e a apresentar declarações. Os regulamentos centrais detalham o conteúdo do registro de horas extras:
- a data
- o nome do trabalhador
- as horas normais trabalhadas
- as horas extras, com o arredondamento prescrito
- o valor da hora
- o valor devido de horas extras
Os registros podem ser mantidos em meio eletrônico. É uma simplificação real diante das leis antigas, várias das quais previam volumes de papel encadernados.
A exigência prática que isso cria é um registro por trabalhador e por dia das horas efetivamente trabalhadas, e não um total mensal reconstruído na folha. Não dá para produzir um registro conforme a partir de um quadro de pessoal e de um salário, porque o registro pede as horas normais e as extras separadas, por dia e por pessoa. A regra diária ou semanal do artigo 27 empurra na mesma direção: sem números diários não há como saber qual base favorece o trabalhador.
Fiscalização e penalidades
O capítulo XII fixa as penalidades. Vale notar que o artigo 94 é expressamente residual e só se aplica quando o código não prevê penalidade específica, de modo que a falta de registros é punida pelo artigo 96 e não pelo 94.
| Infração | Penalidade | Artigo |
|---|---|---|
| Não manter registros ou não apresentar declarações | 50.000 a 1 lakh INR; 50.000 a 2 lakh INR em caso de reincidência | art. 96 |
| Infração sem penalidade específica prevista | 2 a 3 lakh INR, mais até 2.000 INR por dia se continuar após a condenação | art. 94 |
| Infração às normas sobre emprego de mulheres, trabalhadores contratados ou menores | 50.000 a 1 lakh INR | art. 97 |
| Obstrução a um Inspector-cum-Facilitator | Até 3 meses de prisão, ou até 1 lakh INR, ou ambos | art. 95 |
| Falsificação de registros | Até 1 lakh INR, ou 3 meses de prisão | art. 98 |
Excessos de jornada, falta de pagamento de horas extras e ausência dos registros prescritos entram todos nesse regime. Note que falsificar um registro é tratado com mais rigor do que deixar de mantê-lo, o que é o padrão de sempre: um registro incompleto atrai multa, um registro adulterado atrai processo.
Lista prática de conformidade
- Confirme quais regulamentos estaduais se aplicam a cada unidade. O código é nacional; o detalhe operacional não é.
- Registre as horas por trabalhador e por dia, separando horas normais e extras. É o formato que o registro pede.
- Colha o consentimento antes de as horas extras serem feitas, e guarde-o junto ao registro, não em uma pasta de RH à parte.
- Acompanhe o teto trimestral de 144 horas por trabalhador, e alerte antes de alcançá-lo, não depois.
- Pague as horas extras em dobro ao fim de cada período de pagamento, e não anualmente ou na saída.
- Mantenha os registros em meio eletrônico e esteja pronto para apresentá-los em uma fiscalização.
Perguntas frequentes
Os códigos trabalhistas estão mesmo em vigor? Sim, os quatro códigos entraram em vigor em 21 de novembro de 2025 e os regulamentos centrais foram publicados em maio de 2026. Mas os regulamentos estaduais continuam saindo e não existe uma data única atrás da qual se alinhe cada dispositivo em cada estado. Trate o código como vinculante e os regulamentos do seu estado como o detalhe operacional.
O Factories Act ainda vale? Não. O código OSH o absorveu, junto com outras doze leis. Se você encontrar uma referência ao Factories Act em um documento interno antigo, ele precisa ser atualizado.
Posso fazer média de horas entre semanas? Não. A semana de 48 horas é um limite semanal, e não uma média sobre período de referência como a diretiva europeia de jornada permite. O artigo 27 vai além e calcula as horas extras pela base, diária ou semanal, mais favorável ao trabalhador: uma quarta-feira curta não cancela uma terça longa. Veja a diretiva europeia de jornada explicada para o contraste.
O que conta como "salário" para o multiplicador? O Code on Wages 2019 trouxe uma definição única de salário para os quatro códigos, um dos objetivos centrais da reforma. Ela abrange em geral o salário base mais o adicional de custo de vida e o de permanência, com exclusões legais e um piso que impede encolher o "salário" inflando adicionais. Confira a composição contra a sua própria estrutura de remuneração.
Essas regras cobrem quem trabalha remoto ou híbrido? Os limites de jornada e o dever de registro se ligam à relação de emprego, e não ao local. Se a pessoa é seu trabalhador, as horas dela são registráveis onde quer que esteja, então o controle de jornada de quem trabalha remoto pede o mesmo detalhe diário de uma escala presencial.
Resumo
- Os quatro códigos trabalhistas entraram em vigor em 21 de novembro de 2025; os regulamentos centrais vieram em maio de 2026
- O código OSH fixa 8 horas diárias no artigo 25, com a semana de 48 vindo dos regulamentos, e substitui o Factories Act e outras doze leis
- As horas extras do artigo 27 são pagas em dobro, exigem consentimento do trabalhador, têm teto de 144 horas trimestrais e são calculadas pela base diária ou semanal mais favorável
- Um dia de folga por semana; um dia de férias adquiridas a cada 20 trabalhados
- Os registros são obrigatórios e podem ser eletrônicos, com horas normais e extras separadas por dia
- Os regulamentos estaduais trazem o detalhe operacional e continuam saindo, então quem opera em vários estados deveria reportar por estado
Fontes
- Occupational Safety, Health and Working Conditions Code, 2020 em indiacode.nic.in
- Ministério do Trabalho e Emprego, perguntas frequentes sobre os códigos trabalhistas
- PRS Legislative Research: acompanhamento do código OSH
- KPMG: a Índia publica os regulamentos finais dos quatro códigos trabalhistas (maio de 2026)
- JSA: pontos centrais dos regulamentos centrais publicados
Para onde ir agora
- Horas extras e FLSA nos Estados Unidos para um sistema igualmente descentralizado onde a camada estadual também pesa
- A jornada na Austrália sob o Fair Work Act para outra jurisdição em que o instrumento abaixo da lei carrega o detalhe
- A diretiva europeia de jornada explicada para o modelo europeu, no extremo oposto