A Arbeitszeitgesetz austríaca: o dever de registro em 2026

A Arbeitszeitgesetz (AZG) austríaca está em vigor desde 1969. Uma reforma polêmica em 2018 elevou os tetos diário e semanal (de 10/50 para 12/60) e ampliou muito a flexibilidade do empregador, mantendo intacta a base de 8/40. O resultado é um sistema de duas camadas: uma semana normal de trabalho e um teto absoluto, com os acordos coletivos fazendo a maior parte do trabalho prático no meio do caminho.

Este artigo explica o que a AZG exige hoje, como a reforma de 2018 mudou os limites superiores, como é o dever de registro do parágrafo 26 e como a Arbeitsinspektion fiscaliza.

#Referência rápida

#O sistema de duas camadas

#A base (parágrafo 3)

8 horas por dia, 40 por semana, o mesmo número que a Áustria usa desde 1975. Muitos acordos coletivos (Kollektivverträge) reduzem isso ainda mais: a indústria metalúrgica, os bancos e os seguros ficam em 38,5 horas; o setor social (acordo SWÖ), em 37.

Tudo acima da jornada normal é hora extra (Überstunden). A hora extra gera um adicional de 50 por cento ou folga compensatória equivalente (parágrafo 10); os acordos coletivos podem pagar mais aos domingos e à noite.

#O teto absoluto (parágrafo 9)

A reforma de 2018 elevou os máximos absolutos:

• Diário: 12 horas (era 10)
• Semanal: 60 horas (era 50)

O teto de 12/60 é o limite acima do qual o trabalho é ilegal, independentemente da disposição de fazer hora extra. Desde 2018, o empregador pode exigir horas extras até esse teto quando houver aumento da demanda de trabalho, mas no máximo 20 horas extras por semana, e a jornada semanal média não pode passar de 48 horas num período de referência de 17 semanas (parágrafos 7 e 9; o acordo coletivo pode estender o período para até 52 semanas).

Os trabalhadores podem recusar horas extras acima de 10 horas diárias ou 50 semanais sem dar motivo e sem sofrer prejuízo.

#Descansos

#Descanso diário (parágrafo 12)

11 horas consecutivas após o fim da jornada. O acordo coletivo pode reduzi-las para 8 horas se a diferença for compensada em 10 dias corridos, e os turnos partidos na hotelaria e as trocas de turno têm reduções próprias (parágrafo 12(2) a (2c)).

#Descanso semanal

Regido pela Arbeitsruhegesetz (Lei dos Períodos de Descanso), não pela AZG. São 36 horas consecutivas incluindo o domingo (Wochenendruhe, parágrafo 3). Onde o trabalho no fim de semana é permitido, por exemplo na hotelaria, saúde, transporte ou segurança, valem em seu lugar 36 horas que incluam um dia útil inteiro (Wochenruhe, parágrafo 4). Quem trabalha durante o descanso semanal tem direito a um Ersatzruhe (descanso substituto) na semana seguinte (parágrafo 6).

#Intervalos (parágrafo 11)

Um intervalo de 30 minutos se a jornada passar de 6 horas. Pode ser dividido em dois blocos de 15 minutos ou três de 10, se isso for do interesse dos empregados ou necessário por razões operacionais; outras divisões exigem um acordo de empresa ou, sem conselho de empresa, a autorização da inspeção do trabalho.

#Parágrafo 26: o dever de registro

Este é o coração da AZG para fins de controle de horas. O parágrafo 26 exige que o empregador mantenha registros que documentem, para cada empregado:

• Início e fim da jornada de cada dia
• Intervalos tirados, com início e fim
• Trabalho durante o descanso de fim de semana, o descanso semanal ou feriados: local, duração e tipo de trabalho, além do descanso substituto concedido (ARG parágrafo 25)

Os registros precisam ser:

• Mantidos por trabalhador e por dia
• Enviados gratuitamente ao trabalhador uma vez por mês, se ele pedir (parágrafo 26(8))
• Apresentáveis à Arbeitsinspektion quando solicitados
• Guardados por pelo menos 1 ano, segundo a Arbeitsinspektion (24 meses para motoristas, 2 anos para jovens)

A AZG não impõe nenhum formato: valem tanto registros em papel quanto eletrônicos. Eles precisam mostrar as horas efetivamente trabalhadas, então uma escala de serviço sozinha não basta, e precisam estar disponíveis no local de trabalho (nas filiais, no próprio local).

#Vereinfachte Aufzeichnung (registro simplificado)

O parágrafo 26 prevê três opções. Para um horário fixo definido por escrito, o empregador confirma o cumprimento pelo menos no fim de cada período de pagamento e registra apenas os desvios (parágrafo 26(5a)). Quem decide em grande parte quando e onde trabalha, ou trabalha principalmente em casa, só precisa registrar a duração da jornada diária (parágrafo 26(3)). No horário flexível (Gleitzeit), os empregados podem fazer os próprios registros; o empregador os orienta e confere os registros no fim de cada período (parágrafo 26(2)).

A Áustria não alterou o parágrafo 26 desde o julgamento do CCOO pelo Tribunal de Justiça da UE, em 2019, e os tribunais não decidiram se essas opções são compatíveis com ele. Em outubro de 2026, a Arbeitsinspektion ainda apresenta as duas formas simplificadas como válidas. Fora desses casos, é preciso o registro completo de início, fim e intervalos.

#Categorias especiais

#Trabalhadores jovens (KJBG)

A Kinder- und Jugendlichen-Beschäftigungsgesetz (KJBG) rege os menores de 18 anos:

• 8 horas por dia, 40 por semana
• 12 horas de descanso diário
• Intervalo obrigatório de 30 minutos se a jornada passar de 4,5 horas
• Nada de trabalho entre 20h e 6h, com exceções (por exemplo, até as 23h na hotelaria para maiores de 16 anos)

#Trabalhadoras gestantes (MSchG)

A Mutterschutzgesetz (Lei de Proteção à Maternidade) limita gestantes a 9 horas por dia e 40 por semana. Horas extras são proibidas; trabalho aos domingos e trabalho noturno também, salvo exceções limitadas. O empregador tem deveres específicos de avaliação de risco.

#Altos executivos (parágrafo 1)

Altos executivos (leitende Angestellte) e outros empregados com poder decisório autônomo relevante ficam totalmente fora da AZG, inclusive do dever de registro do parágrafo 26, se a jornada deles não é medida nem fixada com antecedência, ou se eles mesmos podem fixá-la (parágrafo 1(2) item 8).

#Contratos all-in (All-In-Klauseln)

Um arranjo austríaco comum: o contrato prevê um salário bruto maior e uma cláusula diz que toda hora extra está "coberta" por esse salário. Isso é permitido, com condições:

• O contrato precisa informar o valor do salário-base; se não informar, o empregado tem direito ao salário-base usual no setor e na região (parágrafo 2g da AVRAG, desde 2016)
• O valor "all-in" precisa cobrir as horas extras efetivamente trabalhadas; caso contrário, o empregador deve uma complementação (Deckungsprüfung) no fim do ano
• O registro do parágrafo 26 da AZG continua obrigatório; a cláusula all-in não afasta o direito à documentação das horas extras

Sem registros adequados, o empregador tem pouco a opor à alegação de que o salário all-in ficou aquém. Se a falta de registros torna impraticável apurar as horas efetivamente trabalhadas, os prazos de decadência dessas reclamações ficam suspensos (parágrafo 26(9) da AZG).

#Fiscalização e penalidades

As inspeções regionais do trabalho (Arbeitsinspektorate), subordinadas ao Zentral-Arbeitsinspektorat do Ministério do Trabalho, fiscalizam e denunciam as infrações; a autoridade administrativa distrital (Bezirksverwaltungsbehörde) aplica as multas. Penalidades pelo parágrafo 28 da AZG:

Violações de jornada e descanso são multadas separadamente por trabalhador afetado (princípio da cumulação, parágrafo 22(2) da VStG). A falta de registros também é multada por trabalhador quando torna impossível ou impraticável apurar as horas efetivamente trabalhadas (parágrafo 28(8)). Uma empresa com 50 trabalhadores cujos registros do parágrafo 26 estejam faltando pode então enfrentar multas somadas de até cerca de 90 mil euros.

A Arbeitsinspektion publica relatórios de atividade. Em 2024, as inspeções fizeram 56.423 fiscalizações e constataram 107.169 violações, a maioria em segurança técnica e higiene do trabalho (8.086 diziam respeito a jornada, proteção à maternidade e regras semelhantes). Elas apresentaram 1.210 denúncias às autoridades que aplicam as multas (Strafanzeigen).

#Lista prática de conformidade

1. Mantenha os registros do parágrafo 26 diariamente. Por trabalhador, por dia, com início, fim e intervalos.
2. Escolha o tipo de registro certo para cada trabalhador. Horário fixo por escrito: confirme e registre os desvios; trabalho principalmente em casa ou com horário autodeterminado: duração diária; os demais: início, fim e intervalos.
3. Documente as horas extras de forma explícita. Não só as horas, mas a base: exigida pelo empregador, voluntária ou emergencial.
4. Acompanhe a Deckungsprüfung nos contratos all-in. No fim do ano, compare as horas extras reais com a cobertura do all-in.
5. Guarde por pelo menos 1 ano, mas mantenha 7 para se resguardar. A Arbeitsinspektion exige no mínimo 1 ano (a AZG não fixa um prazo geral); 7 anos correspondem ao prazo separado de guarda de documentos fiscais e de folha (BAO parágrafo 132).
6. Programe as 11 horas de descanso diário. Principalmente depois de um dia de 10 a 12 horas.

#Perguntas frequentes

O dia de 12 horas é mesmo o padrão? Não. A jornada normal é, em princípio, de 8 horas por dia; 12 horas é o teto absoluto incluindo horas extras, e as horas acima de 10 podem ser recusadas.

Posso recusar hora extra acima de 10 horas? Sim. Os trabalhadores podem recusar horas extras acima de 10 diárias e 50 semanais sem sofrer prejuízo.

O registro simplificado vale para quem trabalha remoto? Em parte. Quem trabalha principalmente em casa só precisa registrar a duração da jornada diária (parágrafo 26(3)). Alguns dias avulsos de home office não mudam o dever normal de registro.

Existem regras por setor? Vários setores têm Sonderbestimmungen (disposições especiais): saúde, transporte, hotelaria. Consulte o acordo coletivo aplicável.

E se o trabalhador for dispensado como alto executivo? Nesse caso, a AZG não se aplica a ele: nem os limites de jornada nem o registro do parágrafo 26. A exceção só cobre altos executivos genuínos cuja jornada não é medida nem fixada, ou que a fixam eles mesmos.

#Resumo

• A AZG fixa 8/40 como base, e os acordos coletivos costumam reduzir esses números
• A reforma de 2018 elevou o máximo absoluto para 12/60, com média de 48 horas em 17 semanas
• Descanso diário de 11 horas; descanso semanal de 36 horas (em geral no domingo)
• O parágrafo 26 exige registro diário por trabalhador
• Há registros simplificados para horários fixos e para quem trabalha principalmente em casa ou define o próprio horário
• A Arbeitsinspektion fiscaliza; as multas são por trabalhador e por violação
• Contratos all-in são permitidos, mas exigem Deckungsprüfung no fim do ano

#Fontes

• Arbeitszeitgesetz (AZG) em ris.bka.gv.at
• Arbeitsruhegesetz (ARG) em ris.bka.gv.at
• Estatísticas de fiscalização da Arbeitsinspektion
• Arbeitsinspektion: afixação e registro da jornada
• Trechos relevantes da Mutterschutzgesetz, do KJBG e da AVRAG

Este artigo traz informações gerais e não constitui orientação jurídica. Consulte a convenção coletiva aplicável e busque assessoria profissional.

#Para onde ir agora

• A Arbeitszeitgesetz alemã: a obrigação de registrar a jornada para a lei paralela do vizinho alemão
• A ArG suíça: regras de registro de jornada para o terceiro país do DACH
• A diretiva europeia de jornada explicada para o marco europeu