Jornada de trabalho no Brasil: a CLT e o ponto eletrônico

O Brasil é um dos poucos países em que a lei não apenas permite o registro de ponto: ela especifica o registrador. A CLT obriga o empregador acima de um certo número de trabalhadores a registrar a jornada, e uma portaria de 2021 descreve exatamente o que um registrador conforme precisa fazer, inclusive na versão totalmente em software.

Essa combinação torna o Brasil incomum para quem escolhe uma ferramenta de controle de jornada. Feito certo, o registro vira prova. Feito errado, pela jurisprudência consolidada, é a versão do empregado sobre as próprias horas que se presume verdadeira.

#Referência rápida

#As regras centrais

#44 horas, caindo para 40

O padrão constitucional tem sido de 8 horas por dia e 44 horas por semana, e as 44 horas continuam valendo até meados de dezembro de 2026. A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026 para acabar com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de folga), reduz o limite semanal em duas etapas: 42 horas a partir de dois meses da publicação (meados de dezembro de 2026) e 40 horas um ano depois (meados de dezembro de 2027), sem redução salarial. Até a primeira etapa, um formato comum é trabalhar 8 horas de segunda a sexta mais 4 horas no sábado, ou distribuir essas quatro horas ao longo da semana para liberar o sábado.

Tudo o que passa da jornada contratual normal é hora extra. O piso constitucional é de 50 por cento sobre a hora normal, e a negociação coletiva pode fixar um adicional maior. O trabalho em domingos e feriados não compensado com outra folga é pago em dobro (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST).

#O teto de duas horas

O artigo 59 limita a hora extra a duas horas por dia. É um limite sobre a própria jornada, e não apenas sobre o que se paga: uma jornada de 12 horas não se torna lícita porque foi remunerada.

#O banco de horas

Em vez de pagar a hora extra, o empregador pode compensá-la com folga. O artigo 59 admite isso por:

• acordo individual escrito, com compensação no prazo de seis meses (§ 5º), ou
• negociação coletiva, com prazo de até doze meses (§ 2º).

As horas do banco devem ser compensadas hora a hora dentro do prazo. Se não forem, voltam a ser hora extra devida com o adicional, que é a forma mais comum de um banco de horas mal controlado virar passivo.

#Intervalos

• Entre jornadas (art. 66): 11 horas consecutivas. Escalas partidas e saídas tarde seguidas de entradas cedo o rompem com facilidade.
• Semanal (art. 67): 24 horas consecutivas, em regra no domingo. A partir de meados de dezembro de 2026, a Emenda Constitucional 141 eleva o repouso semanal remunerado para dois dias, um deles preferencialmente aos domingos (Constituição, art. 7º, XV); convenção ou acordo coletivo pode compensar os dois dias na média do mês-calendário, desde que pelo menos um dia de repouso caia dentro de cada semana de trabalho.
• Dentro da jornada (art. 71): intervalo de no mínimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, no máximo 2 quando a jornada passa de 6 horas, e de 15 minutos quando fica entre 4 e 6 horas. A negociação coletiva pode reduzir o intervalo maior, mas não abaixo de 30 minutos.

Desde a reforma de 2017, não conceder o intervalo intrajornada integral obriga a pagar apenas o período suprimido, com adicional de 50 por cento, e esse pagamento tem natureza indenizatória, não salarial.

#Férias

Trinta dias corridos por período de doze meses (menos se o empregado tiver mais de cinco faltas injustificadas, art. 130), mais o terço constitucional. Desde 2017, com a concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, um deles com pelo menos 14 dias e nenhum com menos de 5.

#Registro de jornada: quem precisa e como

#O limite de 20 empregados

O artigo 74, § 2º, exige o registro da jornada nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. O limite era de 10 e foi elevado para 20 pela Lei 13.874/2019, em setembro daquele ano. A lei fala em estabelecimento, mas em maio de 2026 a Sétima Turma do TST considerou o total de empregados da empresa, e não o da filial isolada (RR-604-85.2018.5.21.0012).

Abaixo desse número não há obrigação legal de registrar. Acima dele há, e o registro precisa mostrar horários reais, não uma escala pré-impressa que todo mundo assina. O intervalo pode ser pré-assinalado em vez de marcado, e acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo pode autorizar o registro apenas das exceções à jornada regular (ponto por exceção, art. 74, § 4º).

#A Portaria 671/2021

A Portaria 671/2021 consolidou as antigas Portarias 1.510/2009 e 373/2011 em um único texto e reconhece três tipos de registrador eletrônico:

O REP-P é o caminho do software. Um registro de ponto por software, inclusive com marcação por aplicativo de celular, é uma opção plenamente válida e dispensa acordo sindical, desde que atenda às condições técnicas, entre elas: registro do programa no INPI, geração do Arquivo Fonte de Dados (AFD) com assinatura digital, comprovante ao trabalhador a cada marcação e o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do desenvolvedor.

O comprovante eletrônico deve ser um PDF assinado, acessível ao trabalhador após cada marcação, sem necessidade de pedido, e o empregador deve permitir a extração dos comprovantes das últimas 48 horas, no mínimo (art. 80).

Um ponto que precisa ficar claro, porque a distinção é fácil de embaçar: uma ferramenta de controle de jornada de uso geral não é automaticamente um REP-P. O Timesheet registra jornada, intervalos e horas extras e exporta esses registros, o que serve ao controle interno, ao custeio de projetos e a quem está fora da obrigação de REP, como profissionais autônomos e empresas abaixo do limite. Um estabelecimento acima de 20 empregados que registre a jornada eletronicamente precisa de um sistema que atenda às condições técnicas da Portaria, e deve confirmar isso com o fornecedor em vez de presumir.

#A tolerância de cinco minutos

O artigo 58, § 1º, tolera variação de até 5 minutos por marcação, limitada a 10 minutos por dia: dentro desses limites, os minutos não são descontados nem computados como hora extra. A Súmula 366 do TST acrescentava que, ultrapassado o limite, o período inteiro conta como hora extra, e não apenas o excedente, mas o TST cancelou essa Súmula em junho de 2025 (Resolução 225/2025), por considerá-la superada pela reforma de 2017.

É o detalhe que pune o arredondamento. A tolerância se mede sobre os horários reais de marcação, e um sistema que arredonda silenciosamente cada marcação para o quarto de hora mais próximo esconde justamente os minutos de que a regra trata.

#Quem fica fora do capítulo da jornada

O artigo 62 exclui três grupos do capítulo da duração do trabalho e, portanto, das horas extras:

• trabalhadores externos cuja jornada realmente não pode ser controlada
• gerentes com autonomia real e acréscimo salarial
• empregados em teletrabalho remunerados por produção ou tarefa, e não por tempo

A terceira hipótese veio da reforma de 2017 e foi ajustada pela Lei 14.442/2022. Ela é mais estreita do que os empregadores costumam supor: quem trabalha remoto com salário mensal fixo e expectativa de disponibilidade no horário comercial não é remunerado por tarefa e continua dentro do capítulo.

A Emenda Constitucional 141/2026 acrescenta outro grupo desde a sua publicação, em 16 de outubro de 2026: ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras de duração do trabalho e de controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. O repouso semanal continua garantido.

#Por que o registro decide o processo

É aqui que o controle de jornada brasileiro deixa de ser uma obrigação de arquivo.

Pela Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador obrigado a manter o registro e que não o apresenta sem justificativa gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Ele pode afastá-la com outras provas, mas o ônus mudou de lado. O item III da mesma Súmula vai além: cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como prova, e o ônus da prova das horas extras passa ao empregador.

O texto da própria Súmula ainda menciona o limite antigo de 10 empregados, porque é anterior à alteração de 2019; decisões do TST aplicam o limite de 20 aos períodos a partir de 20 de setembro de 2019, quando a Lei 13.874/2019 entrou em vigor.

A consequência prática: num país com alto volume de reclamações trabalhistas individuais, o seu registro de ponto não é papelada de conformidade. É a peça de defesa. Registros completos, feitos na hora e organizados por dia valem muito mais do que uma reconstrução produzida depois que a ação chega.

#Fiscalização e penalidades

A cobrança corre em duas vias.

Administrativa. O Auditor-Fiscal do Trabalho, ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, fiscaliza e lavra autos de infração. As multas por infração ao capítulo da duração do trabalho são fixadas por infração, conforme a natureza, a extensão e a intenção da falta, e aplicadas em dobro na reincidência ou na oposição à fiscalização (CLT, art. 75).

Judicial. A Justiça do Trabalho julga as ações individuais. É aí que costuma estar a exposição maior, porque a hora extra não paga arrasta reflexos: alimenta o FGTS, o 13º salário, as férias e as contribuições sociais, de modo que uma condenação em horas extras raramente é só a hora extra.

#Lista prática de conformidade

1. Conte o número de empregados por estabelecimento e na empresa toda. Acima de 20, o registro é obrigatório, e a decisão do TST de 2026 contou a empresa inteira, não a filial.
2. Escolha o tipo de registrador de forma consciente. REP-P se você quer software sem acordo sindical; REP-A apenas se tiver o acordo coletivo que o sustente.
3. Registre horários reais. Marcações idênticas todos os dias comprometem mais a credibilidade do registro do que um registro irregular.
4. Cuide do intervalo de 11 horas ao escalar saídas tarde contra entradas cedo.
5. Concilie o banco de horas todo mês e zere saldos dentro de seis ou doze meses, conforme o instrumento.
6. Mantenha os registros recuperáveis por empregado e por dia. É esse o formato que a Justiça do Trabalho vai pedir.

#Perguntas frequentes

Um aplicativo de celular é ponto legal no Brasil? Só como parte de um sistema conforme, em geral um REP-P nos termos da Portaria 671/2021: um programa registrado no INPI, que gera o AFD com assinatura digital, emite ao trabalhador o comprovante de cada marcação e tem o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do desenvolvedor. Um aplicativo de controle de horas de uso geral, um bloco de notas ou uma planilha não se qualificam apenas por registrar horas. Pergunte diretamente ao fornecedor se o produto é um REP-P.

Precisamos de acordo sindical para usar software? Para o REP-P, não. A exigência de acordo coletivo se aplica ao REP-A, o sistema alternativo. Essa é a principal vantagem prática do caminho do REP-P.

E se tivermos 20 empregados ou menos? Não há obrigação legal de registrar. Muitos empregadores menores registram assim mesmo, justamente por causa da Súmula 338: sem registro você tem menos com que afastar uma alegação, ainda que não tivesse o dever de produzi-lo.

Quem trabalha remoto está livre de horas extras? Apenas quem é genuinamente remunerado por produção ou tarefa, nos termos do artigo 62. Empregado remoto com salário fixo e disponibilidade esperada está dentro do capítulo da jornada, e o controle de jornada de quem trabalha remoto se aplica como se aplicaria no escritório.

Por quanto tempo guardamos os registros? A CLT não fixa um prazo de guarda específico para o registro de ponto. Guarde-o por pelo menos cinco anos: a ação pode ser ajuizada até dois anos após a extinção do contrato e alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11).

#Resumo

• O limite é de 8 horas por dia e 44 por semana, caindo para 42 em meados de dezembro de 2026 e para 40 em meados de dezembro de 2027 (EC 141/2026), com hora extra de 50 por cento ou mais
• A hora extra é limitada a 2 horas por dia; o banco de horas adia o pagamento, não a obrigação
• 11 horas consecutivas entre jornadas, 24 horas de descanso semanal (dois dias a partir de meados de dezembro de 2026) e intervalo de 1 a 2 horas acima de 6 horas
• O registro de jornada é obrigatório acima de 20 empregados por estabelecimento, pelo artigo 74 da CLT
• A Portaria 671/2021 reconhece o registrador em software (REP-P) sem acordo coletivo, com condições técnicas próprias
• Pela Súmula 338 do TST, a falta de registro desloca a presunção para a jornada alegada pelo empregado

#Fontes

• Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) no planalto.gov.br
• Constituição Federal, art. 7º
• Emenda Constitucional 141/2026 (semana de 40 horas e dois dias de repouso)
• Ministério do Trabalho e Emprego: perguntas e respostas da Portaria 671/2021
• Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho
• Resolução 225/2025 do TST (cancelamento da Súmula 366)
• Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e Lei 13.874/2019 (limite elevado para 20 empregados)

#Para onde ir agora

• O registro de jornada obrigatório na Espanha para a outra jurisdição que tornou o registro diário inequívoco
• O caso CCOO no TJUE para o paralelo europeu da lógica probatória da Súmula 338
• Horas extras e FLSA nos Estados Unidos para a comparação mais próxima nas Américas